A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta‑feira, 21, um projeto de lei que declara o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas no âmbito estadual.

O texto, elaborado pelos deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy, todos filiados ao Partido Liberal (PL), segue para votação no plenário da Casa. Caso seja aprovado pelos demais parlamentares, a proposta será encaminhada ao governador para sanção ou veto, conforme o rito legislativo.

O relator da comissão, presidente Rodrigo Amorim (PL), argumentou que a medida é constitucional, sustentando que segurança pública pode ser regulamentada por estados, municípios e pela União, desde que respeitadas as competências federais. O deputado Knoploch reforçou que o projeto não pretende modificar a legislação federal nem interferir nas atribuições do Congresso Nacional. A proposta prevê que órgãos de segurança pública poderão estabelecer protocolos de ação e combate às duas facções, em articulação com entidades nacionais e estrangeiras que já as classifiquem como organizações terroristas.

Entretanto, o texto aprovado na CCJ ainda não detalha quais serão os protocolos, quais entidades externas participarão nem os prazos para sua implementação. O projeto permanece aguardando a deliberação do plenário, e, se aprovado, dependerá da sanção ou veto do governador antes de produzir efeitos concretos na política de segurança do estado.

Redação Jornal Voz do Litoral
Imagens: Divulgação