O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste domingo (20) que a União realize uma avaliação técnica das regras de atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O magistrado fixou prazo de 90 dias para que o Ministério da Fazenda coordene a avaliação e apresente possíveis medidas, citando possíveis falhas no caso do Banco Master.

Dino ressaltou que as dificuldades enfrentadas pela CVM não se limitam a restrições orçamentárias. Ele apontou resoluções da Comissão que, em 2021 e 2022, permitiram flexibilizações regulatórias, destacando uma norma de 2022 que teria criado uma “permissividade sistêmica” ao flexibilizar regras de investimento de fundos estruturados em cotas de outros fundos semelhantes. O ministro também questionou a suficiência dos atuais mecanismos de rastreabilidade de operações e o acompanhamento de fluxos financeiros, argumentando que essas fragilidades ampliam a atuação de organizações criminosas envolvidas em narcotráfico, tráfico de armas, corrupção, desvio de emendas parlamentares, compra e venda de decisões judiciais, fraude em licitações e mercado de precatórios ilegais.

Em julho, o STF homologou o plano emergencial de reestruturação da CVM, mas, segundo Dino, o plano apresentado pela União deixou de contemplar a avaliação dos instrumentos normativos. Na decisão, o magistrado defendeu a necessidade de atuação integrada entre órgãos do Executivo, instituições de fiscalização, o Banco Central e a Polícia Federal, para evitar a criação de assimetrias regulatórias. O prazo de 90 dias impõe ao Ministério da Fazenda a produção de um relatório que pode gerar alterações nas normas citadas, embora ainda não estejam definidos quais resoluções serão revisadas nem quais medidas corretivas serão adotadas.

A decisão deixa em aberto como será feita a revisão das flexibilizações de 2021 e 2022, qual será o cronograma de implementação das eventuais mudanças e quais mecanismos de transparência serão reforçados. Enquanto isso, a própria União reconheceu a pertinência da discussão, mas não incluiu a avaliação normativa no plano emergencial, gerando dúvidas sobre a efetividade das próximas ações.

Redação Jornal Voz do Litoral
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