Na quinta‑feira (24), o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 3, que um estado não pode revogar unilateralmente benefícios fiscais de ICMS concedidos no âmbito do Confaz. A Corte declarou inconstitucional a norma de São Paulo que estabelecia prazo para o fim da isenção do imposto sobre mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio de Rondônia, Acre, Amapá e Roraima.

O Confaz reúne representantes dos estados, do Distrito Federal e da União para discutir regras do ICMS, inclusive a concessão e a revogação de benefícios fiscais. O incentivo questionado foi criado pelo Convênio ICMS 52/1992, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico das regiões contempladas. Governadores dos quatro estados afetados apresentaram a ação alegando que São Paulo não poderia encerrar o benefício sem a aprovação dos demais membros do conselho.

A maioria dos ministros, liderada pela relatora ministra Cármen Lúcia, sustentou que, embora os estados não sejam obrigados a adotar benefícios autorizados pelo Confaz, a retirada desses incentivos, uma vez incorporados à legislação estadual, deve obedecer à Lei Complementar 24/1975, que exige aprovação de quatro quintos dos representantes presentes no conselho. A corrente divergente defendeu a autonomia estadual para decidir sobre a manutenção dos incentivos, mas foi vencida. O entendimento fixado torna inconstitucional a revogação unilateral, total ou parcial, de benefícios ou isenções de ICMS sem cumprimento das regras constitucionais e legais aplicáveis.

Com a decisão, qualquer tentativa futura de revogar benefícios fiscais concedidos pelo Confaz exigirá o quórum previsto na Lei Complementar 24/1975. Ainda não há informações sobre como os estados pretendem adequar seus procedimentos ao novo entendimento, nem sobre possíveis impactos nas negociações fiscais entre entes federativos.

Redação Jornal Voz do Litoral
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